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Deputado quer que apenado pague pelas suas próprias despesas nas penitenciárias

Por Blog do Jucélio
21 de maio de 2019

Um projeto de lei do deputado Cabo Gilberto (PSL) vai dar o que falar no Plenário da Assembleia Legislativo. É que o deputado quer que o apenado pague por suas próprias despesas enquanto estiver cumprindo pena nas unidades penitenciárias do Estado.

O deputado não acha justo que a sociedade, vítimas dos crimes pague pelas despesas dos criminosos.

Segundo ele, o pagamento vai ser contabilizado de acordo com a extensão da pena, ou seja, quem passar mais tempo irá pagar mais por isso. “As despesas tem que ser pagas pelo indivíduo que cometeu o crime, não como é hoje, quando a sociedade é quem paga. Não é justo uma família, por exemplo, pagar por um marginal que tirou a vida de um ente querido e essa mesma família pague para que ele fique na cadeia. No meu entendimento não é justo e espero que o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa”, enfatizou.

Imagens: Reprodução Internet

O projeto ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que vai atestar a constitucionalidade ou não da matéria, mas o deputado justifica que a própria lei das Execuções Penais em seu artigo 39º, inciso 8º estabelece como dever do condenado indenizar o Estado quando possível nas despesas realizadas com a sua manutenção no Sistema mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

Com relação a competência para legislar a matéria, o deputado disse lembra que cabe ressaltar que a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas sobre direito penitenciário conforme estabelece o artigo 24, inciso 1º da Constituição Federal.

FONTE: Paraíba Online

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